Processo 3012159-11.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3012159-11.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FREGUESIA RIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE THEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FREGUESIA RIO LTDA em face de CARLOS HENRIQUE THEODORO DA SILVA objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor de R$ 352.400,00 para cumpri mento da tutela, referente aos custos da equipe médica, nos termos a seguir:   “ 1) Deixo de designar audiência de conciliação, ante a manifestação expressa do autor pela não realização do ato.  Cite-se o réu para contestar, na forma do art. 335, III, do CPC. 2) Remeta-se o feito ao 11 º Núcleo de Justiça 4.0. 3) A documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Veja-se que a probabilidade do direito em nada resta demonstrada ante o teor dos temas repetitivos do STJ: Tema 246 : É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 247 : A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Observe-se ainda que a aplicação da taxa média em revisão do contrato somente é cabível quando ausente sua fixação no contrato, ou se demonstrada - o que depende de dilação probatória - a abusividade da taxa fixada em contrato. Nesse sentido: Tema 233 : Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Tema 27). 2. Constatado que o tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com fundamento exclusivo na discrepância em relação à taxa média de mercado, sem examinar as particularidades da operação de crédito, afasta-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a controvérsia não envolve reexame de fatos ou cláusulas contratuais, mas revaloração…

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