Processo 3012221-51.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3012221-51.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0950844-47.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : CAIO PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL THIENGO (OAB RJ100888) ADVOGADO(A) : JAIRO DOS SANTOS SALVADOR (OAB RJ188300) AGRAVADO : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROVA PERICIAL E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). 2. RECURSO BUSCA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL O JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 5. NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA NA HIPÓTESE, POIS A MATÉRIA PODE SER IMPUGNADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009 DO CPC. 6. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO POSSÍVEL RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO, SE RECONHECIDA ABUSIVIDADE. 7. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA. 2. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS, SALVO COMPROVADA URGÊNCIA, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 932, III E IV; 1.009, §§ 1º, 2º E 3º; 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRJ, AI Nº 0092859-64.2022.8.19.0000, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 06.12.2022; TJRJ, AI Nº 0087635-14.2023.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no âmbito de demanda em que se discute a responsabilidade dos Réus pelo suposto golpe sofrido pela parte autora. O Juízo de origem deferiu a produção de prova pericial requerida pelo demandante, fixando os honorários periciais no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), nos seguintes termos: “As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito. Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Defiro a prova documental suplementar pelas partes a qual deverá ser apresentada no prazo de 15 dias. Com a…

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