Processo 3012239-32.2026.8.06.0001

TJCE • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
3012239-32.2026.8.06.0001
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
11/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos etc..  Cuidam os autos de Ação de Exclusão e Restituição de Contribuição Compulsória de Assistência a Saúde ao Servidor Publico do Município de Fortaleza c/c pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ELIENE SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando a sustação dos descontos a título de contribuições destinadas ao custeio do plano assistencial FORTALEZA SAÚDE-IPM (código 0606) e FORTALEZA SAUDE-IPM 13 (código 0779). Relata a parte Autora, s

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