Processo 3012414-66.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3012414-66.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AGRAVANTE : FREDERIC BERNARD SERGE ROBERT DELORMEL ADVOGADO(A) : DENISE CESAR CHAVES (OAB RJ091774) ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ225895) AGRAVANTE : VERONIQUE CLAUDE THERESE LESMANN DELORMEL ADVOGADO(A) : DENISE CESAR CHAVES (OAB RJ091774) ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ225895) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA VÁLIDA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. OS AGRAVANTES ALEGAM EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINARIA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E CITAÇÕES JUDICIAIS AOS ENDEREÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE ELEIÇÃO DE FORO. 3. ARGUMENTAM, AINDA, QUE OS EXECUTADOS ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E QUE AS TRATATIVAS DO NEGÓCIO OCORRERAM NO RIO DE JANEIRO, O QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NAQUELE FORO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ENVIO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS A ENDEREÇOS DE ADVOGADOS CONSTITUI CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; E B) SE A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO CONHECIDO DOS EXECUTADOS AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 781, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES NÃO CONFIGURA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POIS NÃO EXPRESSA A VONTADE INEQUÍVOCA DAS PARTES DE SUBMETER EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS A DETERMINADO JUÍZO. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CLARA QUANTO À ELEIÇÃO DE FORO IMPEDE O AFASTAMENTO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 7. A PRÓPRIA CONDUTA DOS EXEQUENTES, AO INDICAR ENDEREÇO DOS EXECUTADOS EM MINAS GERAIS PARA FINS DE CITAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E EVIDENCIA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 781, I, DO CPC. 8. O ARGUMENTO DE QUE AS TRATATIVAS OCORRERAM NO RIO DE JANEIRO NÃO PREVALECE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO CONHECIDO DOS EXECUTADOS. 9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE CONFIRMA A PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA VÁLIDA DE ELEIÇÃO DE FORO. 10. EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DEVE SER RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO INFLUINDO NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERONIQUE CLAUDE THERESE LESMANN DELORMEL e FRÉDÉRIC BERNARD SERGE ROBERT DELORMEL em face de decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 3071189-71.2026.8.19.0001, na qual figuram como executados MARIA CRISTINA TELES MUNIZ e SERGIO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA MUNIZ , nos seguintes termos:   “Verifica-se que a parte exequente atendeu parcialmente à determinação de emenda da petição inicial, promovendo a exclusão da terceira inicialmente indicada no polo passivo e suprimindo o pedido subsidiário de desfazimento da cessão com reintegração na posse. Todavia,…

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