Processo 3012446-71.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3012446-71.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA (OAB RJ167423) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE CRIANÇA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU MULTA DE R$ 500,00 POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00, E ESTABELECEU PRAZO DE TRÊS HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO À SAÚDE DA CRIANÇA. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, MOSTROU-SE ABUSIVA, CONSIDERANDO O PRAZO DE CARÊNCIA JÁ ULTRAPASSADO E A NATUREZA DE URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. 7. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC, E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO SE MOSTRE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE. 8. O VALOR DA MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM AUTORIZAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO DE CRIANÇA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO OBSERVADOS O VALOR DA MULTA, O LIMITE MÁXIMO E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA DO CASO E AO DIREITO À SAÚDE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300, 536 E 537; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, "C". _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 597. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese é de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, em face de decisão, proferida pelo Juízo do Plantão Judiciário da Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito comum em que a parte autora, criança de 01 ano e 04 meses de idade, representada por seu genitor, requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a operadora ré compelida a autorizar e custear, imediatamente, sua internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, sem limitação temporal,…

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