Processo 3012451-74.2025.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3012451-74.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO ARNOBIO ARAGAO     I - RELATÓRIO  Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais proposta por ANTONIO ARNOBIO ARAGAO em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.   Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário NB n° 165.430.515-1 e que notou a existência de parcelas referentes a entrada de dois créditos em sua conta bancária. O primeiro crédito (n.º 343508696-6) no valor de R$ 2.079,76 (dois mil setenta e nove reais e setenta e seis centavos) sendo descontado mensalmente R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em 84 parcelas e, o segundo crédito (n.º 322102210-0), no valor de R$ 3.513,60 (três mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos), com desconto mensal de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) em 72 parcelas, contudo, indica não reconhecer tal pactuação bancária, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.  Requer a condenação da Ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o ressarcimento em dobro do indevidamente descontado, bem como a declaração de inexistência dos contratos e dos descontos.  Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extratos bancários, IDs 186813179, 186813180, 186813183, 186813184.  Foi determinada emenda à inicial ao despacho id. 187051068  e cumprido aos ids. 188058735 e 188058738.  Deferida a gratuidade da justiça (id. 188418317).  Contestação apresentada ao id. 189704707. Preliminarmente, alega que a procuração é genérica; a ausência de acionamento prévio administrativo; impugnou a justiça gratuita e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Requer a improcedência da ação.  Réplica à contestação ao id. 197505289.  Decisão de saneamento e organização do processo em id. 199874341.  Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pediu a produção de perícia grafotécnica e a ré pediu a expedição de ofício para o Banco à Caixa Econômica Federal.   É o relatório. Decido.      II - FUNDAMENTAÇÃO  O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas.   No caso em exame, embora haja requerimento de produção probatória por uma das partes, verifica-se que o julgamento antecipado não lhe acarretará prejuízo, tendo em vista que a matéria controvertida se encontra suficientemente comprovada pelos documentos já constantes dos autos, além da inversão do ônus da prova em seu favor.   Assim, reputa-se desnecessária a dilação probatória, inexistindo cerceamento de defesa. Considerando que a prova documental existente é suficiente para o deslinde da controvérsia, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.  É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ:     PROCESSUAL…

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