Processo 3012517-73.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3012517-73.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR(A): Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES AGRAVANTE : ROBERTO ANTONIO DE MELLO BELTRAO ADVOGADO(A) : JOÃO DANIEL POTTHOFF JÚNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IDOSO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. O AGRAVANTE, IDOSO E APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PELO INSS, RECEBE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE, MAIOR DE SESSENTA ANOS E COM RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL, FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO É O RENDIMENTO LÍQUIDO DO IDOSO, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PLANO DE SAÚDE. 5. A TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE CUSTAS PARA FINS DE ISENÇÃO, CONFORME O ART. 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 6. A NORMA ESTADUAL NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E REMUNERATÓRIO. 7. O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. O IDOSO QUE PERCEBA RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 2. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO É O RENDIMENTO LÍQUIDO, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PLANO DE SAÚDE. 3. A TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE CUSTAS PARA FINS DE ISENÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 927, III, 932, V, "C"; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000; TJ/RJ, SÚMULAS 39 E 43; STF, RECLAMAÇÃO 70.851, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 29/08/2024; STJ, AGINT NA PET 11.838/MS, REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 07/08/2019; STJ, RESP 898.294, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 02/06/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada pelo ora agravante, indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Recebo a emenda de evento 11.  Indefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que os documentos anexados aos autos não são capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC. Intime-se a parte autora para recolhimento da taxa judiciária e/ou custas judiciais…

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