Processo 3012559-06.2025.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3012559-06.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] Polo Ativo: CRISTINA ROCHA BEZERRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL   Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por CRISTINA ROCHA BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos devidamente qualificados nos autos.   Alega na exordial, em apertada síntese, que é servidora pública do Município de Sobral, admitida no cargo de Agente Comunitária de Saúde.   Sustenta ter formulado pedido administrativo perante o promovido, solicitando a concessão do abono familiar, conforme estabelece o art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, mas o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que o requerimento deve para concessão do abono deve ser feito na forma de Salário Família, consubstanciado no art. 65 da Lei Federal nº 8.213/91. Por fim, pediu o adimplemento do Abono Familiar nos termos do art. 78 e seguintes da Lei Municipal 038/92, em razão de sua filha menor de 14 (quatorze) anos de idade.  Com a inicial, juntou a certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 06/02/2017, entre outros documentos (ID 187050687), dentre os quais destaco o seu contracheque (ID 187050685), processo de solicitação e parecer jurídico denegatório do abono (ID 187050681 e 187050676).   Inicial recebida, conforme decisão de ID 189409729.  Devidamente citado, o Município de Sobral ofereceu a contestação no ID 205458811, na qual alegou, em síntese, o "pleito do autor não pode ser atendido, haja vista o seu vínculo com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, dada a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Sobral, conforme suscitado anteriormente. Assim, por se tratar de um benefício previdenciário, deve o autor requerer junto ao INSS.", assim como a reserva do possível orçamentária para o pagamento do benefício. Por fim, requereu o julgamento de improcedência do pedido.  Réplica, ID 205978041.  É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO  Compulsando os autos, verifico que a presente causa comporta julgamento antecipado, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do pedido.  Conforme a documentação trazida aos autos, constata-se nitidamente que a parte autora faz jus à vantagem pecuniária pleiteada, conforme autoriza o inciso IV do art. 56 da Lei Municipal nº 38/1992.  A concessão da referida vantagem está disciplinada mais pormenorizadamente nos arts. 56, 78 e 80 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral, cujo teor se transcreve: "Art. 56 - Além do vencimento e da remuneração, poderá ser pagas aos funcionários as seguintes vantagens: (...) IV - abono família. (...) Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:  I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria;  II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;  III - por filho inválido ou…

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