Processo 3012595-67.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3012595-67.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : FELIPE GABRIEL VICTOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO SETOR ANTIFRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE REGISTROS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FRAUDE PRATICADA, EM PRINCÍPIO, POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL DENOMINADO “FALSO SETOR ANTIFRAUDE”, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, SOB PRESSÃO PSICOLÓGICA DE FRAUDADORES, CONTRATOU EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 10.000,00 E REALIZOU SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS, ALEGANDO PREJUÍZO TOTAL DE R$ 13.138,00, ALÉM DE PERMANECER VINCULADO A CONTRATO CUJO VALOR FINAL ALCANÇARIA R$ 14.191,36. REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DE LOGS, IPS, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS E DEMAIS REGISTROS ELETRÔNICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. NO CASO CONCRETO, EMBORA OS FATOS NARRADOS SEJAM RELEVANTES E INDIQUEM POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NESTA FASE INICIAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU ÀS DEMAIS RÉS. 6. A APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS, DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO EMPREGADOS, DO COMPORTAMENTO DO USUÁRIO, DA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS E DA EXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEIS COM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRETENDIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL.   7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE NEXO ENTRE O DANO ALEGADO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. O MERO FATO DE O AGRAVANTE TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO E REALIZADO TRANSFERÊNCIAS SOB INFLUÊNCIA DE FRAUDADORES NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANDO AINDA NÃO ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, OS MEIOS DE AUTENTICAÇÃO UTILIZADOS E A EVENTUAL OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. 9. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO SUFICIENTE A…

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