Processo 3012602-59.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3012602-59.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR(A): Des. MAURO DICKSTEIN IMPETRANTE : THALES FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ177005) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. ATO REPUTADO ILEGAL CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA BANCA EXAMINADORA, POR MOTIVAÇÃO SUPOSTAMENTE GENÉRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.     MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE. 2.  PRÁTICA DO ATO REPUTADO ILEGAL CONSISTENTE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPETRANTE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.  DISCUTE-SE QUESTÃO PRELIMINAR ATINENTE À LEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORIDADE COATORA DEVE PRATICAR OU ORDENAR A PRÁTICA DO ATO (ART. 6º, § 3º, LEI N.° 12.016/09), COM “PODER DECISÓRIO OU DELIBERATIVO CONCRETO SOBRE A PRÁTICA DO ATO OU A ABSTENÇÃO DE PRATICÁ-LO” (DOUTRINA), OU SEJA, “A AUTORIDADE COATORA, PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, É AQUELA QUE PRATICA OU ORDENA, DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA, O ATO ILEGAL, OU, AINDA, AQUELA QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE” (AGINT NO AGINT NO RMS 74.035/RJ). 5.   CONDUTA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À BANCA EXAMINADORA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA (ARTS. 26 E 40, DA RESOLUÇÃO CM N.° 8/2019).  6. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA DECISÓRIA OU EXECUTIVA SOBRE A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. 7. “NÃO É POSSÍVEL FACULTAR A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE INDIQUE CORRETAMENTE A AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA QUANDO TAL MODIFICAÇÃO IMPLICAR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO” (AGINT NO RMS 35.432/RJ). 8. DESTINO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OUTRO SENÃO SUA EXTINÇÃO TERMINATIVA, AFINAL, “A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO” (ART. 10, CAPUT, LEI N.° 12.016/09). IV. DISPOSITIVO. 9.   INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTS. 10, CAPUT, E 6º, § 5º, LEI 12.016/09 E ARTS. 932, I, E 485, VI, CPC). _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/RJ, ART. 161, IV, “E”; NRITJ, ART. 15, I, “E”; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 3º; RESOLUÇÃO CM Nº 8/2019, ARTS. 26 E 40, “F”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 510; STJ, SÚMULA Nº 628; TJ/RJ, MS 0047853-34.2022.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 12/07/2022, ÓRGÃO ESPECIAL; STJ, RMS 34.623/MT, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 2/2/2012; STJ, RESP 993.272/AM, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 29/6/2009; STJ, RMS N. 51.539/GO, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA…

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