Processo 3012605-16.2026.8.06.6001

COMARCA DE FORTALEZA  11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor azul, sala 523, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº  : 3012605-16.2026.8.06.6001 Polo Ativo     : MELISSA GOMES FRANCO MONTENEGRO                                                                                      Polo Passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A e outros SENTENÇA   Vistos, etc.   Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.   Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MELISSA GOMES FRANCO MONTENEGRO em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. e AMERICAN AIRLINES INC. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor das empresas aéreas requeridas, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.   Em síntese, alega a autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Francisco/EUA - Fortaleza, com conexões em Dallas e São Paulo, para o dia 05/04/2026.   Relata que despachou sua única bagagem e ao chegar em Fortaleza foi avisada que essa havia sido extraviada, privando-a de todos seus pertences.   Pede a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.   Em sua peça de bloqueio, a ré AMERICAN AIRLINES INC. em sede de preliminares, alegou a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de conexão. No mérito, defende que a bagagem da autora foi entregue no dia seguinte ao desembarque da autora, afirmando não haver danos a serem reparados, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.   Há nos autos termo de acordo firmado entre o autor e a requerida e GOL LINHAS AEREAS S.A. (ID 202963613).    Pois bem.    Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.    Inicialmente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes, MELISSA GOMES FRANCO MONTENEGRO e GOL LINHAS AEREAS S.A, constante no ID 202963613,celebrado, nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alíneab do CPC, ao tempo que determino acontinuidade do feito em relação à AMERICAN AIRLINES INC.    AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AMERICAN AIRLINES INC, pois embora sustente a requerida que a guarda da bagagem da autora foi confiada à companhia diversa, a cia aérea GOL, sobre a qual não possui qualquer ingerência, no entanto, pela atuação conjunta das rés, entende-se que as empresas atuam em regime de parceria comercial.    Dessa feita, havendo acordo de cooperação entre as companhias, é de rigor que se reconheça a responsabilidade solidária entre as empresas, já que participantes da mesma cadeia de produção do serviço contratado, sendo irrelevante quem tenha efetivamente dado causa ao evento que gerou os transtornos relatados,…

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