Processo 3012625-07.2026.8.06.6001

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3012625-07.2026.8.06.6001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JENIFFER SOARES DE CASTRO PROMOVIDO / EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JENIFFER SOARES DE CASTRO em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., na qual a Autora alega que adquiriu, em 24/09/2025, por meio da plataforma Amazon, uma lavadora Samsung Lava e Seca WD11M4473PX Inox Look 11/7kg 220V, pelo valor de R$ 3.509,00 (três mil quinhentos e nove reais). Sustenta que o produto foi entregue com atraso de dois dias e que, ao abrir a embalagem, constatou a existência de vícios aparentes, consistentes em amassados na parte traseira e uma protuberância na lateral direita do equipamento, incompatíveis, segundo afirma, com um produto novo. Aduz que a lavadora jamais foi instalada ou utilizada, permanecendo com lacres e proteções originais. Relata que buscou solucionar administrativamente a questão, inicialmente por meio do chat da Amazon, sendo orientada a acionar diretamente a fabricante em razão do decurso do prazo para troca pela plataforma. Posteriormente, entrou em contato com a Samsung, que abriu protocolo de atendimento e encaminhou o caso à assistência técnica autorizada B2XCare. Afirma que, após o envio de fotografias e vídeos do produto, a Samsung recusou o atendimento em garantia, sob o fundamento de que os danos decorriam de ações externas, hipótese não abrangida pela garantia contratual. Alega que tal justificativa é indevida, pois as avarias já existiam quando recebeu o produto, momento em que este ainda estava sob responsabilidade dos fornecedores. Narra, ainda, que registrou reclamação na plataforma Consumidor.gov, requerendo a substituição imediata da lavadora, por se tratar de bem essencial. Entretanto, apesar de manifestação inicial da empresa informando que analisaria o caso, afirma que não houve solução definitiva nem novo retorno, permanecendo sem resposta efetiva mesmo após complementações da reclamação. Sustenta que as Rés frustraram sua legítima expectativa de receber um produto novo e em perfeitas condições de uso, obrigando-a a realizar diversas tentativas de solução extrajudicial ao longo de aproximadamente cinco meses, circunstância que teria ocasionado prejuízo ao seu tempo útil e danos de ordem moral. Ao final, requer a condenação das Rés à substituição da lavadora por outra nova, do mesmo modelo e características, livre de vícios; subsidiariamente, caso a substituição seja inviável, a restituição integral do valor pago, correspondente a R$ 3.509,00 (três mil quinhentos e nove reais), com a devolução do produto às expensas das Rés e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa, a 1ª Ré, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, preliminarmente arguiu incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, sustenta que prestou o devido atendimento à Autora por meio de sua rede de assistência técnica autorizada. Alega que, após a reclamação sobre as avarias na lavadora, o produto foi submetido à análise técnica, ocasião em que foram identificados indícios de danos externos, não decorrentes de vício de fabricação, motivo pelo qual a situação não estaria coberta pela garantia. Defende que a hipótese…

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