Processo 3012630-87.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO    Processo: 3012630-87.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento.  Agravante: Município de Campos Sales.  Agravada: Maria de Oliveira do Nascimento.    DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales que, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor do agravante (Processo nº 3001231-93.2026.8.06.0054), recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, e determinou a intimação do ente municipal para proceder à implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre o vencimento básico da postulante, nos seguintes termos (ID nº 37189619):  [...]  Recebo a inicial porque se encontra instruída com os documentos essenciais ao seu conhecimento.  Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, observa-se que a exequente exerce a função de agente de saúde da rede pública municipal. É notório que os vencimentos da categoria, em especial em cidades de pequeno e médio porte, são frequentemente consumidos pelas necessidades básicas de subsistência, não restando margem financeira para o custeio de despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim diante da hipossuficiência financeira e da presunção de veracidade conferida pelo art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte exequente.  Considerando a natureza da obrigação de fazer, DETERMINO a intimação do Município de Campos Sales/CE, por meio de sua procuradoria, para que proceda à implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre o vencimento básico da servidora MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, conforme decisão judicial transitada em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento, sob pena de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento do prazo assinalado para a efetiva implantação em folha de pagamento.  INTIME-SE o Município de Campos Sales, na pessoa de seu Procurador, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art. 535, CPC)  [...]  Em suas razões recursais (ID nº 37189618), o ente municipal alega que a decisão amplia indevidamente o título executivo judicial. Argumenta que a sentença coletiva condenou o ente "apenas" ao pagamento de parcelas retroativas do quinquênio 2009-2014, não havendo comando para a implantação em folha de pagamento ou reconhecimento de obrigação de trato sucessivo vincenda. Sustenta ainda que a execução padece de excesso e que seria indispensável a prévia liquidação da sentença para individualizar os beneficiários e aferir o preenchimento dos requisitos funcionais do art. 103 da Lei Municipal nº 225/2001, defendendo que a implantação automática geraria risco grave ao erário municipal. Afirma que inexiste verba honorária originária passível de majoração. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, a reforma da decisão.   É o relatório, no essencial. Passo a decidir.  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Primeiramente, o Município defende uma interpretação restritiva do título, sustentando que a ausência de ordem expressa de "obrigação de fazer" impediria a…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.