Processo 3012655-03.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3012655-03.2026.8.06.0000 SUSCITANTE: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO SUSCITADO: 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. LEI Nº 14.879/2024. SÚMULA 33 DO STJ. INA
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