Processo 3012689-43.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3012689-43.2024.8.06.0001 APELANTE: MARCELO RICARDO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LARINGE ELETRÔNICA E INSUMOS DE REABILITAÇÃO. PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 DO STF, 106 DO STJ E 1.234 DO STF. AUSÊ
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