Processo 3012702-14.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3012702-14.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : JOAO VICTOR OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : HUGO JOSE CASTRO FERRAZ D ASILVA (OAB RJ226088) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.   I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PRETENDE A REATIVAÇÃO DE PERFIL DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA DE FORMA INDEVIDA, APESAR DE APRESENTAR BOA AVALIAÇÃO NA PLATAFORMA, CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ELEMENTOS QUE, SEGUNDO AFIRMA, DEMONSTRARIAM A ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA RÉ. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A AFIRMAR A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A CONVENIÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM EXAMINAR CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC, TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, NÃO SE CONSIDERANDO VÁLIDA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NÃO EXIGE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, MAS IMPÕE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE AQUELAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ELEMENTOS CONCRETOS INVOCADOS PELO AGRAVANTE, TAIS COMO A CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, A AVALIAÇÃO MANTIDA NA PLATAFORMA, A ALEGADA DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA. A MERA REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM CORRELAÇÃO EFETIVA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO APARENTE. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONSTITUI VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM EXAME CONCRETO DOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: “É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA MEDIANTE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS RELEVANTES CAPAZES DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO JUDICIAL.” RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por JOÃO VICTOR OLIVEIRA PASSOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.