Processo 3012702-74.2026.8.06.0000

TJCE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
3012702-74.2026.8.06.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
03/07/2026

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO     Processo: 3012702-74.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de São Luís do Curu. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará.     DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Um

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