Processo 3012706-48.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3012706-48.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: DESIREE ACIOLY CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE EMERGÊNCIA. COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. COLÉSTASE GESTACIONAL. HIPERTENSÃO GESTACIONAL. PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE
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