Processo 3012715-07.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3012715-07.2025.8.06.0001 APELANTE: GONCALA GOMES ALENCAR APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. LITIGANTE CONTUMAZ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM E
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