Processo 3012795-74.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3012795-74.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3036961-70.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Desa. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA AGRAVANTE : SELENE DIAS CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM FAVOR DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM FAVOR DA AUTORA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000) QUE IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E A IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 4 . AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DADO QUE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PODERIA SER EFETIVADA DE IMEDIATO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: “ESTANDO VIGENTE DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR COM FORÇA VINCULANTE, RESTA AUSENTE O RISCO DE DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL A AUTORIZAR A MEDIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 300 E 311; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJRJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000; TJRJ/AI Nº 3000979-32.2025.8.19.0000 - REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 04/11/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ/AI Nº 0102991-15.2024.8.19.0000 - REL(A). DES(A). VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES - JULGAMENTO: 15/04/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ/AI Nº 0105864-85.2024.8.19.0000 - REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 19/12/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ/AI Nº 0073885-08.2024.8.19.0000 - DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 26/11/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Autora, SELENE DIAS CAMPOS , em face da decisão interlocutória, de evento 16, da ação originária, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “Anote-se a prioridade de tramitação por ser a parte autora pessoa idosa.    Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.    Passo à análise do pedido de tutela de urgência.    Postula a parte autora “compelir os réus a implementarem o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, no importe de R$5.918,59, com reflexo no triênio”.    Não obstante a possibilidade de concessão e tutela de urgência em face da Fazenda Pública, a…

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