Processo 3012811-09.2025.8.06.0167
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3012811-09.2025.8.06.0167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTORA: MARIA DA CONCEICAO DA LUZ VITORINO. RÉU: ESTADO DO CEARA. Ementa: Processual Civil. Reexame Necessário em Ação Ordinária. Tutela da saúde. Realização de procedimento cirúrgico de colpoperineoplastia anterior e posterior. Direito controvertido inferior a 500 salários mínimos. Incidência do art. 496, §3º, inciso II
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