Processo 3012811-25.2026.8.19.0001

Apelação Cível Nº 3012811-25.2026.8.19.0001/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REEMBOLSO DA QUANTIA DESEMBOLSADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO, DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PELA SEGURADORA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, RECONHECENDO O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO PREVISTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A SEGURADORA COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS DO DIREITO REGRESSIVO DECORRENTE DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO; E (II) SE A CONCESSIONÁRIA PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUB-ROGA A SEGURADORA, NOS LIMITES DO VALOR DESEMBOLSADO, NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO, CONFORME DISPÕE O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 188 DO STF. A SEGURADORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E A OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA UNILATERAL NÃO AFASTA SUA FORÇA PROBATÓRIA, SOBRETUDO PORQUE A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELA AUTORA. INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO PROVA DE QUE NÃO HOUVE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. COMPROVADOS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A SUB-ROGAÇÃO LEGAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS…

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