Processo 3012846-48.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3012846-48.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: NELICE DO NASCIMENTO MOURA E OUTROS.  AGRAVADO: ANTONIO REGIS ALVES GUIMARAES   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Nelice Nascimento Moura e outros, com pedido de tutela recursal, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0774893-76.2000.8.06.0001. Pedido de tutela recursal indeferido.  Os agravantes protocolizaram petição manifestando expressamente a desistência do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, requerendo a homologação do pedido, com a consequente baixa e arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a desistência do recurso constitui ato processual privativo do recorrente, prescindindo da anuência da parte adversa, conforme expressamente dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No mesmo sentido, o art. 76, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, confere ao Relator competência para homologar pedido de desistência do recurso. No caso dos autos, verifica-se que os agravantes manifestaram, de forma expressa e inequívoca, sua intenção de desistir do presente Agravo de Instrumento, inexistindo qualquer circunstância que impeça o acolhimento do pedido. A homologação da desistência importa na perda superveniente do interesse recursal, restando prejudicado o exame dos pressupostos de admissibilidade e, por consequência, do mérito da insurgência, uma vez que deixa de subsistir a pretensão de reforma da decisão agravada. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 998 DO CPC E ART. 76, INCISO VI, DO RITJCE . PRECEDENTES TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ab initio, antes de adentrar no mérito, cabe-me verificar se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam o preparo, a tempestividade, o cabimento, a legitimidade, a regularidade formal, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer . 2. Em análise detida dos autos é possível constatar que o recurso apresentado não merece ser conhecido, pela perda do interesse recursal, considerando que houve pedido expresso de desistência do presente Agravo de Instrumento, conforme peticionamento da parte Agravante juntado à fl. 112. 3 . Desse modo, tendo em vista o requerimento de desistência, nos termos do art. 998 do CPC, resta esvaziada a pretensão recursal, inviabilizado o prosseguimento deste recurso, o qual tornou prejudicado diante da perda de seu objeto. Precedentes TJCE. 4 . Agravo de instrumento não conhecido. Desistência homologada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema . FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do…

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