Processo 3012865-54.2026.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Processo: 3012865-54.2026.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Agravante: JOSE WANDERLEI PEREIRA DE OLIVEIRA Agravado: BANCO PAN S.A.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Wanderlei Pereira de Oliveira, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 3045265-89.2024.8.06.0001. Examinando estes autos, detectei que o presente processo foi distribuído por sorteio e encaminhado para a fila de minuta de análise de prevenção desta col. Primeira Câmara de Direito Privado, após a identificação de possível processo prevento. Da análise dos autos, verifico que há, inegavelmente, prevenção do eminente Desembargador André Luiz de Souza Costa para processar e julgar o presente recurso, haja vista distribuição anterior, já sob a competência do 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado, da apelação nº 3045265-89.2024.8.06.0001, conexa a este agravo, equivocadamente, distribuído à minha relatoria. A reunião dos referidos recursos justifica-se, sobretudo, para evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. art. 55, §3º do CPC. O caso é, portanto, de atendimento à norma do Regimento Interno deste Sodalício, que assim estabelece, in verbis:   Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.   Assim, redistribua-se o presente feito, com máxima atenção aos apontamentos lançados acima. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura no sistema. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.