Processo 3012877-36.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3012877-36.2024.8.06.0001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Dívida Ativa (Execução Fiscal), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Extinção
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