Processo 3012951-62.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3012951-62.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0824473-98.2022.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Benfeitorias RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES AGRAVANTE : LUCIANA RAMOS DE PONTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CHARLES RIBEIRO SOARES (OAB RJ161614) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (OAB RJ083495) AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT ADVOGADO(A) : FELIPE MANSUR MILED (OAB RJ110489) ADVOGADO(A) : WALTER EDUARDO MACHADO (OAB RJ140766) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE A AUTORA E O CONDOMÍNIO RÉU. A AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE O ADIANTAMENTO OU RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO MITIGADO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO A RECORRIBILIDADE IMEDIATA APENAS NAS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI OU QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 4. A DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO OU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONFIGURA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 1.015, XI, DO CPC, PORQUANTO SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO ANTECIPADO DA PROVA TÉCNICA, SEM ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO ENTRE AS PARTES. 5. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 NÃO AUTORIZA A RECORRIBILIDADE AMPLA DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME POSTERIOR DA QUESTÃO. 6. NÃO HÁ URGÊNCIA NA DEFINIÇÃO ACERCA DO CUSTEIO PROVISÓRIO DA PERÍCIA, POIS A RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS SERÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO-SE EVENTUAL RESSARCIMENTO À PARTE VENCEDORA. 7. A MATÉRIA PODE SER ADEQUADAMENTE SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE O ADIANTAMENTO OU RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONFIGURA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 1.015, XI, DO CPC. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. A DEFINIÇÃO ACERCA DO CUSTEIO ANTECIPADO DA PERÍCIA NÃO APRESENTA URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O…

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