Processo 3012956-47.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo: 3012956-47.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCINEUDA MIRANDA DE FREITAS AGRAVADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Francineuda Miranda de Freitas, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 3001518-12.2026.8.06.0101, ajuizada em face do Estado do Ceará, deferiu tutela de urgência, determinando que o Estado do Ceará providenci
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