Processo 3012965-77.2025.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 3012965-77.2025.8.19.0001 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente, eventos 37  e 36 , com fundamento nos artigos 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição da República, interpostos contra acórdão de evento 23 , assim ementado:   “ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM PARIDADE, PARA ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218/STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ; (II) EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO E EVENTUAL APLICAÇÃO DO TEMA 589/STJ; (III) ALCANCE JURÍDICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; (IV) POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA E VANTAGENS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA; (V) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; (VI) REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA, RESERVA DO POSSÍVEL E OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; E (VII) DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM PARIDADE, À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO TEMA 1.218 NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA. DO MESMO MODO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ HOUVE JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA E A PARTE OPTOU PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 589/STJ. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO. O TEMA 911/STJ ADMITE A INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECEU ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. COMPROVADA A DEFASAGEM DOS PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS VINCULADAS, NÃO HAVENDO AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTAM DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."   No recurso especial , o recorrente alega violação aos artigos 19, 20, 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 2º, §1º, §3º, e aos 3º, 4º da Lei 11.738/08, art.  947, §3º, art. 1022 do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ . Pede a concessão de efeito suspensivo.   No recurso extraordinário ,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.