Processo 3012989-37.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3012989-37.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA SOUSA SOARES AGRAVADO: BANCO BMG SA A4 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE
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