Processo 3013020-94.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3013020-94.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): AGRAVANTE : TIESSA TAGLIARI ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES RAIMUNDO (OAB PR055927) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO CNES DO ESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À REALIZAÇÃO DO PRÉ-TESTE OBRIGATÓRIO E PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO 60º EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CADASTRO CNES DO ESTABELECIMENTO ONDE EXERCE SUAS ATIVIDADES. 2. A AGRAVANTE É MÉDICA REGULARMENTE INSCRITA NO CRM, GRADUADA E ATUANTE NA ESPECIALIDADE DE DERMATOLOGIA DESDE 2019, TENDO SIDO APROVADA NA PRIMEIRA ETAPA DO EXAME E INDEFERIDA SUA INSCRIÇÃO DEFINITIVA PARA A SEGUNDA ETAPA, MESMO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. 3. ALEGA QUE A FINALIDADE DO CADASTRO CNES FOI ATENDIDA, POIS O ESTABELECIMENTO ESTÁ LICENCIADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO CADASTRO, E QUE O EDITAL PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, CONDICIONANDO A EMISSÃO DO TÍTULO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NAS ETAPAS DO EXAME, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO RELATIVO AO CADASTRO CNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, QUE COMPROVA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DA AGRAVANTE NA ESPECIALIDADE, BEM COMO PELA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PARTICIPAÇÃO CONDICIONADA À DECISÃO JUDICIAL. 6. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA DIANTE DO RISCO DE PREJUÍZO À AGRAVANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME, COM ELIMINAÇÃO PRECOCE ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.   7. A DECISÃO NÃO ACARRETA DANO IRREPARÁVEL, POIS PERMITE APENAS A PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA DA AGRAVANTE NAS ETAPAS DO CERTAME, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO FUTURA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 9. A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SE JUSTIFICA, POIS A NEGATIVA DA TUTELA NÃO SE MOSTRA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NAS ETAPAS DO EXAME, CONDICIONADA A ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: "1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA DE CANDIDATA EM EXAME DE TÍTULO DE ESPECIALISTA, QUANDO A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE AO CUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO E NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 2. A NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, EM TAIS HIPÓTESES, PODE SER REVISTA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM PREJUÍZO DE REANÁLISE NO JULGAMENTO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 932, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AGRAVO DE…

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