Processo 3013126-53.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3013126-53.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANILO LOPES DOS SANTOS. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC/2015. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.109/2025. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CON
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.