Processo 3013141-85.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3013141-85.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: ANA CRISTINA DE ALBUQUERQUE FRANKLIN A3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 1.109, I, C/C ARTS. 995, PARÁGRAFO
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