Processo 3013254-07.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3013254-07.2024.8.06.0001 Apelação Recorrente: Banco Safra S.A. Recorrido: Estado Do Ceará Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de multa administrativa. Sanção aplicada pelo DECON/CE. Desconto indevido de reserva de margem consignável. Venda casada e violação ao dever de informação. Regularidade do procedimento ad
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