Processo 3013258-76.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3013258-76.2026.8.06.0000 SUSCITANTE: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNC

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