Processo 3013268-62.2026.8.06.6001

TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3013268-62.2026.8.06.6001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

TIBERIO DE MELO CAVALCANTEAutor

Advogados

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIORAdvogado

TIBERIO DE MELO CAVALCANTEAdvogado

Última movimentação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013268-62.2026.8.06.6001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: FRANCISCA DE LIMA MARTIM REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2026 - GAB11VFP). Trata-se a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓ

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