Processo 3013302-35.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3013302-35.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : LOSCAM IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143714) AGRAVANTE : ESCOL ESCRITORIO DE SERVICOS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143714) AGRAVANTE : JOSE RANULPHO DAFLON ADVOGADO(A) : AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143714) AGRAVANTE : VANILTON RAMALDES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143714) AGRAVADO : MANUEL VIEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : STARLEI CALVOSA DA SILVA (OAB RJ224752) ADVOGADO(A) : YVELISY DE LOURDES GALEANO (OAB RJ242698) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS, INDEFERIU DETERMINADOS MEIOS DE PROVA, DEFERIU PROVA TESTEMUNHAL E CONSIGNOU ESTAR SUPERADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR, POSTULAM A NULIDADE DO PROCESSO OU SUA SUSPENSÃO ATÉ EVENTUAL AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ALEGAM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E REJEITA ALEGAÇÕES PROCESSUAIS NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A HIPÓTESE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO DISPOSITIVO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM FUTURA APELAÇÃO. 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO TAXATIVO, MAS ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE REVELEM URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. A INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DECISÃO SANEADORA, BEM COMO CONTRA A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXAME DA CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 6. O ART. 1.009, § 1º, DO CPC AFASTA A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO COMPORTEM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSEGURANDO SUA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE DECISÕES SANEADORAS OU INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO SE ENQUADREM EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NÃO COMPORTAM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de índex 80 dos autos originários,…

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