Processo 3013322-23.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação
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