Processo 3013324-90.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3013324-90.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. RISCO ESTRUTURAL. MIGRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 4.717/65. APLIC
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