Processo 3013342-14.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3013342-14.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO SEM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX
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