Processo 3013343-02.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3013343-02.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX AGRAVANTE : ETELVINA DE CASTRO SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO, COM BASE NO TEMA 1414 DO STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.414 DO STJ.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE O PROCESSO ORIGINÁRIO DEVE PERMANECER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL, OCORRIDO EM 24/2/2026, DECIDIU AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS RESP N° 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PARA DELIMITAR A SEGUINTE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.414): “DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. · EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVE SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR OU A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.”  4. AUTORA QUE SUSTENTOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA FORMA COMO A OPERAÇÃO É EXECUTADA PELA RÉ, ORA AGRAVADA, E A ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL, ALEGAÇÕES SE ENQUADRAM NOS ITENS I E II DO TEMA 1.414 DO STJ.  5. TESES RECURSAIS DE QUE NÃO RECEBEU O CARTÃO FÍSICO OU DESBLOQUEOU DISPOSITIVO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA EXORDIAL, MAS APENAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, AINDA, QUE TAMBÉM TIVESSEM SIDO OBJETO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A SUSPENSÃO.  6. HAVENDO IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO ORIGINÁRIO E O OBJETO DO TEMA 1.414/STJ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.  IV. DISPOSITIVO   7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, que determinou a suspensão da tramitação do feito, nos seguintes termos (evento 41 do processo originário):  “Trata-se de ação em que se discute matéria atinente a contrato de cartão de crédito consignado, notadamente a validade do ajuste celebrado e o eventual caráter abusivo de suas cláusulas, considerando o alegado déficit informacional no momento da contratação e/ou o prolongamento indeterminado da dívida em razão dos juros rotativos incidentes sobre o refinanciamento do saldo devedor.  Decido.  O Superior…

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