Processo 3013357-80.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3013357-80.2025.8.06.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: L. D. S. A., representada por sua genitora, LILIANE CARVALHO DOS SANTOS. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGE
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