Processo 3013409-79.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3013409-79.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) AGRAVANTE : CONDOMINIO SHOPPING RIOMAR ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) AGRAVADO : ALTERF IMPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : ISABEL PICOT FRANCA (OAB RJ142099) AGRAVADO : CASA E VIDEO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : ISABEL PICOT FRANCA (OAB RJ142099) AGRAVADO : CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : ISABEL PICOT FRANCA (OAB RJ142099) AGRAVADO : AKOUN ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : ISABEL PICOT FRANCA (OAB RJ142099) AGRAVADO : CVLB BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : ISABEL PICOT FRANCA (OAB RJ142099) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES (OAB RJ211747) DESPACHO/DECISÃO Rezam os arts. 1.019 c/c 995, do CPC, in litteris :   Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:   I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;   Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.   Postulam os agravantes a reforma da decisão que, nos autos de recuperação judicial, determinou a suspensão das ações de despejo, dentre outras providências, nos seguintes termos:   “(...) 15.2) Passo a apreciar os Embargos de  Declaração opostos pelas Recuperandas no Evento 380, sob a alegação de contradição na decisão de Evento 340, especificamente quanto à extraconcursalidade dos créditos locatícios. Sustentam as Embargantes que a tutela cautelar antecedente prevista no artigo 20-B da Lei nº 11.101/2005 não possui o condão de antecipar o marco temporal de concursalidade dos créditos, razão pela qual a definição acerca da sujeição ou extraconcursalidade das obrigações locatícias deveria observar a data do efetivo pedido recuperacional posteriormente formulado. Nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial.…

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