Processo 3013433-10.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3013433-10.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO AGRAVANTE : SAGGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RESSALTANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRARAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DO ART. 98 DO CPC.  5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, CABENDO AO JUIZ OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CASO HAJA ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.  6. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INATIVIDADE E AUSÊNCIA DE RECEITAS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.  8. APLICA-SE O ENUNCIADO Nº 27 DO AVISO TJRJ 57/2010, QUE PERMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A CRITÉRIO DO JUÍZO E MEDIANTE FISCALIZAÇÃO.  IV. DISPOSITIVO E TESE  9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.  _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. ADMITE-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A CRITÉRIO DO JUÍZO."  _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º; AVISO TJRJ 57/2010, ENUNCIADO Nº 27.  _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 121; STJ, SÚMULA 481.   DECISÃO MONOCRÁTICA Sagga Consultoria e Serviço LTDA.  interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, que indeferiu gratuidade de justiça, nos autos ação de repetição de indébito contra  Light Serviço de Eletricidade S.A. , nos seguintes termos:   A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos não é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, no entanto, é de admissão excepcionalíssima, desde que comprovada a hipossuficiência e absoluta falta de recursos.  A gratuidade de justiça está condicionada à comprovação pela parte autora de não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Os documentos acostados na petição inicial e nas petições dos…

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