Processo 3013443-51.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PROCESSO: 3013443-51.2025.8.06.0000 DESPACHO Em atenção à determinação do Egrégio Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF nº 165, no sentido de que sejam envidados todos os esforços para que
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