Processo 3013553-50.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3013553-50.2025.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE DE ARIMATEIA SOARES EMBARGADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E D
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