Processo 3013690-95.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE IMEDIATA REMESSA DA EXECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Sales/CE,
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