Processo 3013699-94.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3013699-94.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes RELATOR(A): Des. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES AGRAVANTE : ANA CLAUDIA NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (OAB RJ089908) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM TRATAMENTO DE FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE PIERRE ROBIN. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA CLAUDIA NUNES DE LIMA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DO CASO CONCRETO.   III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, CABENDO AO JULGADOR AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE SER CASUÍSTICA, NÃO SE RESTRINGINDO À RENDA MENSAL DA PARTE, MAS CONSIDERANDO O CONJUNTO DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO OU RESERVAS FINANCEIRAS EXPRESSIVAS. O ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS FILHOS E DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PERMANENTE DE FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE PIERRE ROBIN EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRESTIGIA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, SEM IMPEDIR FUTURA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CASO SEJA POSTERIORMENTE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA.   IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PODE SER CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. A AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, INCLUSIVE O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. O ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM TRATAMENTO MÉDICO PERMANENTE DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A SUPERVENIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV. CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0003614-37.2025.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 14.03.2025; TJRJ, AI Nº 0080619-72.2024.8.19.0000, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 11.03.2025; TJRJ, AI Nº 0057208-97.2024.8.19.0000, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, J. 23.07.2024; TJRJ, AI Nº…

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