Processo 3013703-65.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3013703-65.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : MARCIO SILVA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS MAGALHAES MARINHO (OAB RJ104067) APELANTE : MARCIO SILVA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS MAGALHAES MARINHO (OAB RJ104067) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AVUNCULAR. TIO E SOBRINHA. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONVIVÊNCIA MARITAL E DA FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA COMPANHEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL E DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DO PARENTESCO COLATERAL EM TERCEIRO GRAU. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM SUA TIA, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DO IMPEDIMENTO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PROLE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE TIO E SOBRINHA PODE SER RECONHECIDA COMO UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DIANTE DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.521, IV, DO CÓDIGO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, APTA A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE, EM TESE, O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL AVUNCULARES, MEDIANTE A MITIGAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTA PELO DECRETO Nº 3.200/1941, CUJA FINALIDADE É A PROTEÇÃO DA PROLE CONTRA POSSÍVEIS MALFORMAÇÕES GENÉTICAS. A AUSÊNCIA DE DESCENDENTES PODE AFASTAR A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDADA NA FINALIDADE GENÉTICA DA RESTRIÇÃO, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS MATERIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO ESTÁVEL EXIGE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, QUE O APELANTE E A FALECIDA MANTINHAM CONVIVÊNCIA MARITAL ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA À FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM, EM SUA MAIORIA, PERÍODO POSTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS FOTOGRAFIAS COMPROVAM, NO MÁXIMO, A EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO SOCIAL, AFETO E RELACIONAMENTO ENTRE FAMILIARES E POSSÍVEIS AMIGOS, MAS NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL CARACTERIZADO POR COMUNHÃO DE INTERESSES, RESPEITO MÚTUO, FIDELIDADE E FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EMBORA POSSA SER PRESUMIDA E SEJA DESIMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO FOI DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE SÃO POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO. A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO COMPROVA A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A CORRESPONDENTE CONVIVÊNCIA MARITAL, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE FORMALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PENSIONAMENTO. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS…

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