Processo 3013745-83.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3013745-83.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR(A): Des. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES AGRAVANTE : KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO SAFADY KAIUCA (OAB RJ136876) ADVOGADO(A) : CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (OAB RJ129237) AGRAVADO : SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZ ADVOGADO(A) : TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB RJ222420) ADVOGADO(A) : DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB RJ204332) AGRAVADO : DANIEL MARQUES FREDERICO ADVOGADO(A) : BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART (OAB RJ151534) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE ECONÔMICO E CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE JURÍDICO. AUTODENOMINAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ADMISSÃO NO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR LEVE SAÚDE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA., EM AÇÃO POPULAR QUE DISCUTE A REGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO VINCULADO À CLIN. 2. A PETICIONÁRIA, AUTODENOMINANDO-SE TERCEIRA INTERESSADA, SUSTENTA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL, A EXISTÊNCIA DE PACIENTES EM TRATAMENTO E A INADIMPLÊNCIA DAS RÉS QUANTO AO PAGAMENTO DE FATURA VENCIDA, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO ASSISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL, NEM FOI ADMITIDO COMO INTERVENIENTE NO FEITO DE ORIGEM E NA FASE RECURSAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO COM FUNDAMENTO EM ALEGADO INTERESSE DERIVADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DECISÃO JUDICIAL. 4. SUBSIDIARIAMENTE, EXAMINA-SE SE O INTERESSE ECONÔMICO E CONTRATUAL INVOCADO É APTO A CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGITIMIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 996 DO CPC, EXIGE QUE O RECORRENTE SEJA PARTE, TERCEIRO JURIDICAMENTE ADMITIDO OU TERCEIRO PREJUDICADO QUE DEMONSTRE RELAÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA DIRETAMENTE ATINGIDA PELA DECISÃO. 6. O INTERESSE ECONÔMICO, COMERCIAL OU CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL QUALIFICADO EXIGIDO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 7. NO CASO, A PETICIONÁRIA LIMITA-SE A DEMONSTRAR REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS E OPERACIONAIS DECORRENTES DA CONTROVÉRSIA, VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL E AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES, SEM INDICAR DIREITO PRÓPRIO DIRETAMENTE ATINGIDO PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. 8. A DECISÃO AGRAVADA RESTRINGIU-SE A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELA KLINI, NÃO TENDO EXAMINADO OU DEFINIDO RELAÇÕES CONTRATUAIS, OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO OU VALIDADE DE VÍNCULO JURÍDICO ENVOLVENDO A PETICIONÁRIA. 9. A ATUAÇÃO DA LEVE SAÚDE NO PROCESSO ORIGINÁRIO REVELA INTERESSE PREDOMINANTEMENTE CREDITÓRIO E CONTRATUAL, EVIDENCIADO POR ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA, REFERÊNCIA A BOLETO VENCIDO, REGIME DE PRÉ-PAGAMENTO, NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E FUTURA COBRANÇA JUDICIAL. 10. A PETICIONÁRIA…

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