Processo 3013754-42.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016828-07.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: E. A. P. D. S., REPRESENTADO POR DAMIANA PEREIRA DA SILVA ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO LIMINAR - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SU
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